Se tratando de cripto-ativos as corretoras são o ponto principal para negociação e investimentos.

Mas ainda é abstrato o que a lei diz a respeito de suas responsabilidades quando ocorrem fraudes ou golpes. 

Neste artigo apresentamos as obrigações das corretoras de criptomoedas para com seus clientes. 

Código de defesa do consumidor

Na relação corretora e clientes, você deve aplicar o código de defesa do consumidor. E esta relação já está bem sumulada em termos de Superior Tribunal de Justiça.

E igualmente ao que ocorre em casos de fraudes bancárias, o código prevê que as corretoras são responsáveis. Independente de haver comprovação de sua culpa. 

Usando termos legais, as responsabilidades das corretoras de cripto-ativos é objetiva.

E isto está previsto não só no código de defesa, mas também na súmula 479 do código do Superior Tribunal de Justiça. 

A responsabilidade das corretoras não está dentro apenas de casos de fraudes e golpes comprovados.

Mas também em qualquer quebra de segurança e falhas no sistema que possam causar prejuízos morais aos seus clientes. 

Casos onde não há responsabilidade

Leia o que diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu 3º parágrafo do artigo 12:

“O prestador de serviços (no caso as corretoras de criptomoedas) não é responsabilizado quando comprovado que o dano causado foi resultado de uma ação do consumidor ou de terceiros”. 

Em outras palavras, caso a fraude ou golpe ocorra por uma prática do usuário ou de um terceiro, sem ter relação com o produto ou serviço da corretora de criptomoedas, essa não possui responsabilidade legal sobre o ocorrido.

Leia também no mesmo parágrafo, mas no artigo 14, onde diz que:

“Você não responsabilizará as corretoras caso seja comprovado que o defeito inexiste”.

Isso também se aplica quando é comprovado que você é responsável pelo dano, por sua culpa exclusiva. 

Mas para conseguir não ser responsabilizada em caso de fraudes e golpes é preciso que a corretora prove. Seja provando que a causa desse foi culpa do descuido do seu usuário e não dos seus sistemas de segurança e proteção. 

Atuação de um Advogado especializado em criptomoedas

Nestes cenários ter um advogado que possua conhecimento acerca do assunto é sempre necessário, como para qualquer outro crime.

Este será o responsável por intermediar as ações entre justiça e usuário, tomando as medidas necessárias para que seu cliente tenha seus direitos garantidos. 

Comumente as corretoras de criptomoedas alegam que são apenas intermediárias as ações de compra e venda dos cripto-ativos e assim tentam se afastar das responsabilidades legais que possuem. 

Nestes momentos, tenha como representante dos seus direitos lesados um advogado que consiga argumentar e responsabilizar as corretoras quando estas disporem de culpa das fraudes e golpes sofridos. 

Processos judiciais de crimes cibernéticos

Apesar de possuírem mecanismos de criptografia e autenticação dos seus usuários, estes podem ser falhos e um advogado que domina corretoras de criptomoedas e desse meio consegue entender os níveis de segurança. 

Para evitar prejuízos, as corretoras sempre tentam passar a culpa para os seus usuários e há diversas questões abordadas em um processo judicial que envolva fraudes. 

Mas é preciso que você trate estes casos como os demais crimes e serem expostos dentro das leis e do código de defesa do consumidor. E dessa forma pedem a atuação de um profissional qualificado na defesa ou processamento. 

Assim como a corretora é quem deve comprovar sua inocência em casos de fraudes e golpes, você deve comprovar que foram lesados e tem culpa inexistente.

Isso tudo com auxílio de um advogado especialista em criptomoedas a seu favor. 

Conclusão

O mundo das criptomoedas pode ser muito vantajoso, mas também guarda perigos e coloca seus usuários em risco.

As corretoras de criptomoedas fazem o intermédio entre o usuário e as transações de cripto-ativos. E em casos de fraudes e golpes responsabilize estas instituições quando necessário.

Ter um bom advogado ao seu favor pode ajudar na conquista dos direitos legais e do ressarcimento dos danos.

Mas um especialista pode fazer um trabalho diferenciado e assim trazer mais segurança e conhecimento para o processo judicial. Por isso, vo busque por este profissional se precisar.